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Avaliação e Programa NCS

Termos da Avaliação de Evidências ASG

Condições para envio de evidências, análise automatizada e relatório técnico da CS Hub.

Vigência
9 de julho de 2026
Categoria
Avaliação de Evidências ASG
Publicação
Documento público permanente.

1. Objeto e adesão

A Avaliação de Evidências ASG é um serviço da CS Hub para análise automatizada de informações, declarações e materiais apresentados por pessoa física, pessoa jurídica, cartório, projeto, coletivo ou operação identificada por responsável.

A avaliação pode ser concluída sem CNPJ. CPF ou CNPJ e comprovação proporcional de autoridade só são exigidos para a solicitação opcional do Selo NCS.

2. Envio de informações e dever de cooperação

A pessoa responsável deve apresentar informações consistentes, atualizadas e passíveis de verificação, assumindo responsabilidade pelos materiais submetidos.

A CS Hub pode solicitar complementações, esclarecimentos, reenvios, atualizações documentais ou novas evidências sempre que isso for considerado necessário para a análise.

3. Avaliação automatizada e critérios

A conclusão da CS Hub é recomendação técnica automatizada, produzida a partir das evidências enviadas e dos critérios congelados no início de cada processo.

O relatório não é auditoria, certificação, garantia de conformidade, chancela da NCS nem equivalência a normas ou atos de reguladores e organismos externos.

4. Resultado, privacidade e cancelamento

O relatório nasce privado e pode indicar Alinhado, Parcialmente alinhado ou Não sustentado. Apenas Alinhado gera elegibilidade para solicitar decisão da NCS, sem garantia de concessão.

Na contratação online, o consumidor pode solicitar reembolso integral em até sete dias, com cancelamento da candidatura NCS pendente e encerramento de eventual licença vinculada.