Inventário de carbono é obrigatório? Lei 15.042/2024, limites e quando a PME precisa fazer mesmo sem ser obrigada

A dúvida é legítima: saiu uma lei federal sobre inventário de carbono, e agora a Mariana, responsável ESG de uma distribuidora com 80 funcionários, quer saber se precisa contratar uma consultoria com urgência ou se pode respirar. A resposta curta é: depende de onde vem a pressão — do governo ou dos seus clientes.

O que diz a Lei 15.042/2024

A lei federal criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e estabeleceu obrigatoriedade de monitoramento e reporte de emissões de gases de efeito estufa (GEE) para instalações que superem o limite de 10 mil toneladas de CO₂ equivalente (tCO₂e) por ano. Abaixo desse patamar, a obrigação federal simplesmente não se aplica.

Para ter noção de escala: uma pequena transportadora com frota própria de cinco caminhões, uma padaria com fornos a gás e um mercadinho com câmaras frigoríficas dificilmente chegam perto desse número. A esmagadora maioria das PMEs brasileiras fica bem abaixo do limite.

Atenção, porém, a dois pontos que a lei federal não resolve sozinha:

• Legislação estadual: alguns estados têm programas próprios de reporte de emissões com limites diferentes — potencialmente mais baixos. Se sua operação está em um estado com programa ativo, verifique a norma local com um profissional habilitado.
• Regulamentação futura: a Lei 15.042/2024 ainda depende de decretos e resoluções para detalhar prazos, setores prioritários e metodologias. O quadro regulatório está em construção; acompanhe as atualizações.

Onde está a pressão real para a PME

Se você recebeu um questionário de um cliente grande pedindo dados de emissões, isso não é exigência legal — é exigência de cadeia. Empresas de grande porte precisam reportar as emissões de toda a sua cadeia de valor (o chamado Escopo 3) para satisfazer seus próprios compromissos e, em alguns casos, suas próprias obrigações regulatórias. Para cumprir isso, elas repassam perguntas aos fornecedores, mesmo que esses fornecedores sejam PMEs sem nenhuma obrigação legal direta.

O mesmo vale para bancos e fundos que adotaram critérios ESG na análise de crédito ou investimento: podem solicitar dados de emissões como parte da avaliação. Receber esse pedido não significa que você está em falta com a lei; significa que você entrou em uma cadeia que se organiza em torno desses dados.

A pressão de mercado, portanto, pode chegar antes — e com mais consequência prática para o seu negócio — do que qualquer obrigação regulatória federal.

Por onde começar o inventário sem complicar

Se você decidiu fazer o inventário — por exigência de cliente ou por gestão interna — comece pelo que está sob seu controle direto:

Escopo 1 — emissões diretas:

• Combustível consumido pela frota própria (litros de diesel, gasolina, etanol)
• Gás de cozinha ou industrial (m³ de GLP, gás natural)
• Caldeiras, geradores, equipamentos de combustão

Escopo 2 — eletricidade comprada:

• Consumo de energia elétrica em kWh, extraído das contas de luz do ano

Com esses dados em mãos, multiplica-se cada quantidade por um fator de emissão correspondente. Existem tabelas públicas nacionais disponíveis, como as do Programa Brasileiro GHG Protocol, que fornecem esses fatores sem custo. O resultado é uma estimativa em tCO₂e — boa o suficiente para começar a gerir e reduzir.

O Escopo 3 (cadeia de valor: fornecedores, logística terceirizada, resíduos, viagens) é mais complexo e pode ficar para uma segunda etapa, quando você já tiver os escopos 1 e 2 consolidados.

Erros comuns que custam credibilidade

• Inventar precisão que não existe. Uma estimativa honesta com fonte declarada vale mais do que um número exato sem metodologia. Seja transparente sobre o que é medido e o que é estimado.
• Assinar declarações sem entender o que está declarando. Se um cliente enviar um formulário com afirmações sobre metas ou neutralidade de carbono, leia com cuidado antes de assinar. Compromissos que você não pode cumprir criam problema maior do que ausência de resposta.
• Confundir relatório com impacto. Ter um inventário não significa ter reduzido emissões. O inventário é o ponto de partida para identificar onde agir — frota, energia, processos — não o ponto de chegada.
• Ignorar o pedido por achar que não é obrigado. Tecnicamente pode não ser, mas deixar um questionário de cliente sem resposta tem consequências comerciais. Responda com o que você tem e seja honesto sobre o que ainda não mede.

O que isso significa na prática para a PME

Faça o inventário porque a cadeia pede, não por pânico regulatório. Se nenhum cliente, banco ou parceiro pediu e você está abaixo do limite federal, não há obrigação imediata — mas montar uma base de dados de consumo de energia e combustível agora custa pouco e evita correria quando o pedido chegar.

Se já recebeu o pedido, comece pelos escopos 1 e 2 com os dados que já existem nas suas contas e notas fiscais. Documente o método, guarde as evidências e seja transparente sobre as limitações. Isso já coloca você em posição melhor do que a maioria dos fornecedores que simplesmente ignoram o questionário.

Por onde aprofundar

• Consulte as tabelas de fatores de emissão do Programa Brasileiro GHG Protocol para calcular seus escopos 1 e 2.
• Se recebeu um questionário ESG de cliente ou banco, o padrão voluntário VSME foi desenvolvido como roteiro para PMEs responderem esse tipo de pedido com esforço reduzido.
• Para verificar se há obrigação estadual no seu estado, consulte a secretaria de meio ambiente local ou um profissional especializado em legislação ambiental.
• Acompanhe a regulamentação da Lei 15.042/2024: os decretos de implementação ainda estão sendo elaborados e podem trazer detalhes relevantes para setores específicos.