Pequena empresa é obrigada a fazer inventário de carbono? O que a Lei 15.042/2024 realmente exige

A dúvida é legítima e frequente: saiu uma lei de carbono no Brasil, minha empresa precisa fazer inventário de GEE agora? A resposta curta é: provavelmente não por obrigação legal federal. Mas a resposta completa é mais útil do que isso.

O que a Lei 15.042/2024 realmente cria

A Lei nº 15.042, sancionada em 11 de dezembro de 2024, institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). É legislação federal — hard law —, não um guia voluntário de relato.

O modelo adotado é o cap-and-trade (teto e comércio): o governo fixa um limite máximo de emissões para os setores cobertos, distribui ou leiloa direitos de emissão chamados de Cotas Brasileiras de Emissões (CBE) — cada uma representando 1 tCO2e — e os operadores são obrigados a entregar, ao fim de cada ciclo, ativos suficientes para cobrir suas emissões verificadas. Quem emite menos pode negociar o excedente; quem emite mais precisa comprar cotas adicionais.

A lei também prevê os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), que representam reduções ou remoções efetivas geradas por projetos credenciados e podem ser usados como compensação, dentro de limites.

Os ativos do SBCE são tratados como valores mobiliários sob regulação da CVM. Isso conecta a política climática à infraestrutura do mercado financeiro — uma mudança relevante para quem atua em finanças corporativas ou captação de recursos.

A implementação é faseada: a lei está vigente desde dezembro de 2024, mas a regulamentação infralegal está sendo elaborada ao longo de 2025-2026, com elaboração do primeiro Plano Nacional de Alocação (PNA) e um período de teste antes da operação plena. O mercado ainda não está plenamente operacional.

Quem é obrigado — e quem não é

Este é o ponto central para a PME. A lei define os agentes regulados por faixas de emissão anual:

• Acima de 25.000 tCO2e/ano: sujeito ao conjunto completo de obrigações, incluindo a entrega periódica de ativos (a chamada conciliação de obrigações).
• Entre 10.000 e 25.000 tCO2e/ano: sujeito a um conjunto parcial de obrigações.
• Abaixo de 10.000 tCO2e/ano: sem obrigação no âmbito do SBCE.

Para ter uma ideia de escala: 10.000 tCO2e/ano é uma emissão considerável. Uma padaria, uma oficina mecânica, uma transportadora de pequeno porte, um mercadinho — em quase todos os casos, as emissões diretas e de energia estão muito abaixo desse piso. A produção primária agropecuária e a infraestrutura diretamente associada a imóveis rurais são expressamente excluídas da lei.

Conclusão direta: a esmagadora maioria das pequenas e médias empresas brasileiras não é agente regulada pelo SBCE e não tem obrigação legal federal de fazer inventário de carbono com base nessa lei.

Então por que medir?

Porque a pressão real sobre a PME não vem da lei federal — vem do mercado.

Clientes e cadeias de fornecimento. Grandes empresas que são agentes reguladas — ou que já adotam metas climáticas voluntárias — estão começando a pedir dados de emissão dos fornecedores. Se a sua empresa fornece para um varejista grande, uma montadora, um exportador ou uma empresa com compromissos públicos de clima, a pergunta sobre pegada de carbono pode chegar por e-mail antes de chegar por lei.

Regulações estaduais e setoriais. O SBCE é federal, mas alguns estados brasileiros possuem ou estão desenvolvendo suas próprias exigências climáticas. O material de referência disponível não detalha essas normas estaduais, e é importante consultar um profissional habilitado sobre o que se aplica à sua localidade e setor específico.

Acesso a crédito e a mercados. Linhas de financiamento com critérios ESG, editais públicos e processos de qualificação de fornecedores estão incorporando perguntas sobre gestão de emissões. Quem já mede tem resposta; quem não mede improvisa — e isso aparece.

Como uma PME pode começar a medir

Medir não exige uma consultoria cara para começar. O ponto de entrada mais acessível são os Escopos 1 e 2:

• Escopo 1: emissões diretas — combustão da sua frota própria, caldeira, gás de cozinha industrial.
• Escopo 2: emissões indiretas de energia — eletricidade comprada da concessionária.

O processo básico:

1. Levante os dados de um ano: litros de combustível, m³ de gás, kWh de energia elétrica.
2. Multiplique por fatores de emissão públicos — o Programa Brasileiro GHG Protocol disponibiliza tabelas nacionais.
3. Some o resultado em tCO2e.

O número obtido é uma estimativa — e uma estimativa honesta já é suficiente para identificar os maiores focos de emissão e começar a priorizá-los: manutenção da frota, troca de iluminação, avaliação de energia renovável. O Escopo 3 (cadeia de valor) pode ficar para uma etapa posterior, quando a empresa já tiver o básico rodando.

Seja transparente sobre o método e os limites dos dados. Nunca atribua precisão que o levantamento não tem.

O que isso significa na prática

Por onde seguir

• Acompanhe a regulamentação infralegal do SBCE — ela vai detalhar os limiares, o cronograma e os setores cobertos com mais precisão do que a lei por si só permite hoje.
• Se você recebeu uma solicitação de pegada de carbono de um cliente, o Programa Brasileiro GHG Protocol é o ponto de partida mais reconhecido no Brasil para metodologia de inventário.
• Para questões sobre conformidade legal, tributação dos ativos climáticos ou obrigações setoriais específicas, procure assessoria jurídica ou consultoria especializada — este artigo é educativo e não substitui orientação profissional.

A lei de carbono chegou. Para a maioria das PMEs, ela não bate na porta ainda. Mas o mercado já está batendo.